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Resultados encontrados: 791
Publicado em 28/08/2008
DECRETO Nº 5.199, de 28 de agosto de 2008
Publicado em 30/10/2008
LEI Nº 4.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Publicado em 18/11/2008
LEI Nº 4.340, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Publicado em 12/11/2008
LEI Nº 4.339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
Publicado em 07/11/2008
LEI Nº 4.338, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 4.337, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 4.336, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 4.335, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Publicado em 19/09/2008
LEI Nº 4.333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 4.332, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
