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Regularização ambiental e consulta do andamento dos processos
Serviço para regularização ambiental de empreendimentos passíveis de licenciamento, conforme Deliberação Normativa COPAM 213/2017 e Decreto Municipal n.º 6.855/2019 e consulta do andamento dos processos.
A abertura do processo deverá ser realizada mediante protocolo do Formulário de Caracterização do Empreendimento(FCE) no Setor de ISS/Alvará da Prefeitura Municipal de Itaúna, situado na Avenida Boulevard, n° 153 – Bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760 em Itaúna, MG.
Custos
Valor da taxa conforme tipologia e classificação da regularização.
Prazo para Atendimento
Sob demanda.
Forma de Acompanhamento
A consulta do andamento do processo poderá ser realizada pelo telefone (37) 3249-9611 ou presencialmente, na
Gerência Superior de Proteção ao Meio Ambiente, informando o número de protocolo do processo.