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LEI N^o 5.396, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2018/2021, instituído pela Lei n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017.

A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2^o A revisão do Plano Plurianual 2018/2021 decorre da observância do artigo 4^o da Lei n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017, e de ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas.

Art. 3^o A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos, os programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2018/2021, com suas respectivas justificativas, em conformidade com os Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão estruturados em ações e metas.

Art. 4^o O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas revisões.

Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que essas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização do Legislativo.

Art. 6^o A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações consequentes ao respectivo programa.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 17 de junho de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito Municipal

Helimar Parreiras da Silva

Procurador-Geral do Município

... continuação da Lei n^o 5.396/19 – Fl. 2

Camilla de Oliveira Busatti Alves

Controladora-Geral do Município

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

1. 1. Heli de Souza Maia

Diretor-Geral do IMP

1. 2.  

   3.  

   4. Arley Cristiano Silva

Diretor-Geral do SAAE