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LEI N^o 5.426, DE 8 DE JULHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à pavimentação asfáltica/recapeamento de diversas ruas do Município de Itaúna.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada nesta Lei terão destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2^o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito disposta no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.

§ 1^o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2^o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3^o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 3^o Os recursos provenientes da operação de crédito de que se trata esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do artigo 32, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4^o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar a dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.

… continuação da Lei nº 5.426/19 – Fl. 2

Art. 5^o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 8 de julho de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Helimar Parreiras da Silva

Procurador-Geral do Município