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Prazo de adesão ao programa é prorrogado até 22 de dezembro
Contribuintes com débitos tributários vencidos em 2016 e anos anteriores, inscritos ou não na dívida ativa, terão até 22 de dezembro para renegociar as dívidas com a Prefeitura. A medida estava prevista até o fim de outubro, mas, por iniciativa do Executivo, em atendimento à indicação do vereador Lucimar Nunes Nogueira, haverá prorrogação. O projeto de lei que autoriza a dilação do prazo foi aprovado por unanimidade, pela Câmara, durante a reunião ordinária desta terça-feira, 07 de novembro, garantindo a continuidade do benefício da redução dos juros e multas para quem quiser regularizar a situação junto ao Município ainda em 2017.
Os descontos podem chegar a 90%. A expectativa da administração é reduzir a inadimplência. Por isso, a proposta permite ao contribuinte dividir o débito em até 24 vezes. Nesses casos, o percentual de dedução varia entre 75% e 30%, conforme o número de parcelas. Os interessados podem protocolar o requerimento no saguão de atendimento ao cidadão da Prefeitura de Itaúna. Não há cobrança de taxa para a realização desse procedimento.
Conforme estabelecido em lei, a primeira parcela deverá ser quitada na data da negociação e as demais terão vencimento na mesma data, nos meses subsequentes. O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte da dívida, desde que observada, obrigatoriamente, a preferência da mais antiga. É importante ressaltar que o benefício não incide sobre o valor principal do tributo e nem sobre a correção monetária.
Percentuais
* 90% - à vista;
* 75% - em até 2 parcelas;
* 60% - até 4 vezes;
* 50% - entre 5 e 12 vezes;
* 40% - entre 13 e 18 vezes;
* 30% - entre 19 e 24 vezes.
