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Procuradoria-Geral do Município
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A Procuradoria-Geral do Município é um conjunto de órgãos de assessoramento superior do Prefeito Municipal que representa o Município, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, como advocacia geral, judicial ou extrajudicial, estruturada em nível de Secretaria Municipal, com organização e competências próprias, na forma disposta na Lei Orgânica do Município e da LEI COMPLEMENTAR No 39, DE 18 DE MAIO DE 2006.

 

A Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte estrutura:

I – Órgão Superior

a) Procuradoria-Geral do Município.

II – Órgão Intermediário

a) Procuradoria Adjunta.

III – Órgãos de Execução

 

a) Procuradoria Judicial e Fiscal:

a.1) Setor de Proteção ao Consumidor

a.2) Núcleo de Atendimento ao Cidadão

 

b) Procuradoria Administrativa e do Patrimônio:

b.1) Setor de Atos Administrativos e Legislativos

 

c) Procuradoria da Administração Autárquica e Fundacional

 

Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município com as seguintes competências:

 

  • Defender em juízo ou fora dele os interesses e direitos do Município;
  • Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
  • Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
  • Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
  • Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
  • Prestar assessoramento aos órgãos da Prefeitura;
  • Controlar o andamento, os prazos e as providências com relação aos processos judiciais;
  • Receber notificações e citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura, ou em que esta seja interessada.

 

Procurador Geral do Município: Helimar Parreiras da Silva

Helimar Parreiras da Silva, advogado, graduado em Direito pela Universidade de Itaúna em 1995. Pós-graduado em Poder Legislativo pelo IEC-PUC Minas, ex-funcionário do Banco do Brasil por 17 anos; ex-servidor do TJMG, da ALEMG e do MPMG. Foi empresário do ramo de drogaria entre 2003 a 2009; ex-professor no SENAI, no SEBRAE e na Universidade de Itaúna; foi consultor da Fundação Dom Cabral cedido ao Iter-MG em 2004; ex-procurador da Câmara Municipal de Itatiaiuçu-MG entre 2007/2010; ocupou a Procuradoria da Câmara Municipal de Itaúna-MG nos anos de 2001/2002, 2011/2012 e 2017/2019.

 

Horário de Atendimento: 7hrs às 16hrs

Telefone: (37) 3249-9743

E-mail: procuradoria@itauna.mg.gov.br

Endereço: Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.

 

Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral

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