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A Procuradoria-Geral do Município é um conjunto de órgãos de assessoramento superior do Prefeito Municipal que representa o Município, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, como advocacia geral, judicial ou extrajudicial, estruturada em nível de Secretaria Municipal, com organização e competências próprias, na forma disposta na Lei Orgânica do Município e da LEI COMPLEMENTAR No 39, DE 18 DE MAIO DE 2006.

A Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte estrutura:

I – Órgão Superior

a) Procuradoria-Geral do Município.

II – Órgão Intermediário

a) Procuradoria Adjunta.

III – Órgãos de Execução

a) Procuradoria Judicial e Fiscal:

a.1) Setor de Proteção ao Consumidor

a.2) Núcleo de Atendimento ao Cidadão

b) Procuradoria Administrativa e do Patrimônio:

b.1) Setor de Atos Administrativos e Legislativos

c) Procuradoria da Administração Autárquica e Fundacional

Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município com as seguintes competências:

• Defender em juízo ou fora dele os interesses e direitos do Município;
• Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
• Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
• Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
• Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
• Prestar assessoramento aos órgãos da Prefeitura;
• Controlar o andamento, os prazos e as providências com relação aos processos judiciais;
• Receber notificações e citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura, ou em que esta seja interessada.

Procurador Geral do Município: Guilherme Nogueira Soares

Formado em Direito pela Universidade de Itaúna (2008). Pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro (2011). Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna (2015). Ex procurador-geral do Município de Itaguara (2013/2014). Há 10 anos atuando como sócio do escritório Nunes e Nogueira Advocacia

Horário de Atendimento: 7hrs às 16hrs

Telefone: (37) 3249-9743

E-mail: procuradoria@itauna.mg.gov.br

Endereço: Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.

Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral