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Disciplina a cobrança, pela Administração Direta e Indireta, dos débitos tributários e não tributários cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de ação de execução fiscal, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 6.932, de 4 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a dispensa da emissão de Certidão de Dívida Ativa de débitos tributários cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, e dá outras providências”.

Abre crédito especial no valor de R$ 31.601,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 385.300,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco mil e Trezentos reais), às unidades orçamentárias que menciona e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 390.600,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos reais), às unidades orçamentárias que menciona e dá outras providências.

Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Cultural do Bairro Santanense e João Paulo II e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.437, de 26 de dezembro de 1978, que “Autoriza doação de uma área de terreno às Obras Sociais do Bairro Santo Antônio”.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Autoriza o município de Itaúna a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

Institui a Semana de Combate à Importunação Sexual no município de Itaúna-MG.

Inclui no calendário oficial do município de Itaúna a semana de prevenção, conscientização e combate à automutilação.

Institui o Banco de Currículos das Pessoas com Deficiência no Município de Itaúna

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro a artistas municipais contratados para eventos culturais através do FUMPAC (Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural), e dá outras providências.

Abre crédito especial para custeio da filiação anual do Município de Itaúna à FMP – Frente Mineira de Prefeitos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 304.500,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Regulamenta a renovação do alvará de licença de construção no âmbito do Município e dá outras providências.

Denomina próprio público: Estação de Tratamento de Esgoto de Itaúna Marco Elísio Chaves Coutinho.

Altera dispositivos do Título III (Da Vigilância Ambiental), da Lei Complementar nº 148 de 26 de junho de 2019 que instituiu o Código de Vigilância em Saúde no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação para Registro Cadastral de Fornecedores de Materiais para a Administração Direta do Município de Itaúna, anula a Portaria no 6.030, de 5 de maio de 2023, e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo no dia que menciona para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 82,94 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.048,60 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Extingue a relação jurídico funcional do servidor público que menciona, da Administração Direta deste Município, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, declara a vacância do respectivo cargo efetivo no qual foi enquadrado e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 561.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento dos Procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação para Registro Cadastral de Fornecedores de Materiais para a Administração Direta do Município de Itaúna e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco mil reais), às unidades orçamentárias que menciona e dá outras providências.

Institui o Selo "Pet Amigável" na Cidade de Itaúna, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem estar animal.

Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Delmax Equipamentos e Montagens Industriais Ltda. e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade Frente Mineira de Prefeitos - FMP e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 152.200,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no Município de Itaúna e dá outras providências

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, rojões e explosivos com estampidos de efeito sonoro estrondoso no Município de Itaúna/MG e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Altera dispositivos do Decreto nº 8.195, de 31 de março de 2023 que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Itaúna/MG e dá outras providências”.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 106.782,37 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.365.100,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2850.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Altera dispositivos do Decreto no 8.179, de 22 de março de 2023 que “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que ‘Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, e dá outras providências”.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025 e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Taxistas de Itaúna.