Altera a Lei nº 6.300, de 12 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção...

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Atualizado em: 22/09/2026 às 15h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 6321, 09 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 18/09/2026

Assunto(s): Subvenção

Em vigor

LEI Nº 6.321, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 6.300, de 12 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação São Vicente de Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.300, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas para repasse dos recursos correrão através da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNC. PROG. 08.244.0061.2286 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
ELEMENTO 33.50.43 – Subvenções Sociais
FICHA 417.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6.300, de 12 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 9 de setembro de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Júlia Pereira Fonseca
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026 na edição: 2.792

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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