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O IMP - Instituto Municipal de Previdência - é uma autarquia municipal, que tem por objetivo assegurar aos servidores efetivos (concursados) da Prefeitura, do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e da Câmara de Itaúna benefícios previdenciários, tais como:

Aposentadorias (tempo de contribuição, idade, invalidez), auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade; e, aos seus dependentes, pensão e auxílio-reclusão, além de abono anual (gratificação natalina) a ambos.

A principal função do IMP é preocupar-se com o futuro dos seus Segurados: os Servidores e seus Familiares!

Sua estrutura é composta dos Conselhos Administrativo e Fiscal, Comitê de Investimentos e da Junta de Recursos, além de Diretor-Geral, Gerencias e Núcleos de Setores.

Compete ao Conselho Administrativo do IMP:

I. aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pelo Diretor-Geral do IMP;

II. aconselhar sobre estruturação organizacional;

III. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do IMP, por proposta da Presidência, ouvido o conselho fiscal;

IV. aprovar a contratação de empresas especializadas para desenvolvimento de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, contábil, atuarial e/ou financeira, necessários ao IMP, por indicação do Diretor-Geral;

V. funcionar como órgão de aconselhamento ao Diretor-Geral do IMP, nas questões por ele suscitadas;

VI. estabelecer, por meio de resoluções, deliberações e regulamentos, procedimentos e processos para a solicitação e pagamentos de benefício, bem como normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

VII. examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VIII. autorizar a alienação de bens móveis integrantes do patrimônio do IMP, observada a legislação pertinente;

IX. aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IMP;

X. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XI. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII. solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIII. manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários para com o RPPS;

XIV. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XV. garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XVI. eleger o seu secretário;

XVII. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto;

XVIII. manifestar-se sobre créditos suplementares e especiais;

XIX. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios, através do Diretor-Geral do IMP;

XX. aprovar as Contas do Instituto, após análise do Conselho Fiscal;

XXI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;

XXII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;

XXIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes, ouvido o Conselho Fiscal;

XXIV. julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por decisão da Junta de Recursos e dar parecer a consultas formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas que serão encaminhadas ao Diretor-Geral do IMP, que as acatará.

Compete ao Conselho Fiscal

I. Analisar e aprovar as contas mensais do IMP, emitindo prestações de contas anual ao Prefeito.

Compete à Junta de Recursos

I.  Julgar recursos dos servidores que inconformados com altas médicas, não concordam em retornar ao trabalho.

Compete ao Comitê de Investimentos

Assessorar ao Diretor-Geral na tomada de decisões quanto aos investimentos do IMP, em atendimento às normas do Banco Central.

Diretor-Geral do IMP (interino): Helton José Tavares da Cunha
Bacharel em Admninistração, Pós-graduado em Regime Próprio de Previdência Social e em Gestão Pública. Servidor público há mais de 32 anos, já foi diretor do Departamento Pessoal da Prefeitura, Gerente Administrativo do IMP, Gerente de Benefícios do IMP e Gerente de Investimentos do IMP.
 

(Conselho Administrativo, Junta de Recursos, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos,  Gerência Financeira e Contábil, Gerência Administrativa, Gerência de Atos de Aposentadoria e Pensão por Morte, Gerência de Benefícios, Núcleo de Contabilidade, Núcleo de Serviços, Setor de Perícias e Auxílios, Núcleo de Dados Previdenciários)

Horário de Atendimento: 8 as 11h e de 13h as 16h

Telefone: (37) 3249-9140

E-mail: diretoria@impitauna.com.br

Endereço: Rua João de Cerqueira Lima, 167, Centro, 35680-063, Itaúna, MG. 

Site: www.imp.mg.gov.br

Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Previdência - Clique aqui para acessar a Lei que versa sobre a Estrutura Administrativa