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Licenciamento Ambiental Municipal

Abaixo seguem informações sobre o licenciamento ambiental municipal.

Cartilha para Regularização Ambiental Online;

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Arquivos Vinculados
Listagem documentação necessária para corte ou poda de árvore
03/10/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - Listagem documentação necessária para corte ou poda de árvore
Solicitação de vistoria corte ou poda de árvore
03/10/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - Solicitação de vistoria corte ou poda de árvore
Listagem de Empreendimento Licenciados
08/07/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - Listagem de Empreendimento Licenciados
Decreto nº 8.652 / 24 - Regulamenta a Lei 5422
09/07/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - Decreto nº 8.652 / 24 - Regulamenta a Lei 5422
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 250, DE 21 DE MARÇO DE 2024
21/03/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 250, DE 21 DE MARÇO DE 2024
CUSTO TABELADO PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - ANO 2024
09/01/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - CUSTO TABELADO PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - ANO 2024
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - LISTAGEM A-F ANO 2024
09/01/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - LISTAGEM A-F ANO 2024
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - LISTAGEM G ANO 2024
09/01/2024
SERVIÇOS | Meio Ambiente - CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - LISTAGEM G ANO 2024
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC
13/07/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAS CADASTRO
13/07/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAS CADASTRO
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAS RAS
13/07/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAS RAS
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
13/07/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
19/07/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICO (FOB) PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Termo de Responsabilidade
24/01/2023
SERVIÇOS | Meio Ambiente - Termo de Responsabilidade
FCE - Eletrônico
21/05/2019
SERVIÇOS | FCE - Eletrônico
Anexo 2 dn-213
21/05/2019
SERVIÇOS | Anexo 2 dn-213
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