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DECRETO Nº 9.378, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar 2025 não Processados, inscritos no Exercício de 2026.

O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, art. 82, inciso V; Lei federal 4.320/1964, em seu art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92 da mesma, e Lei Municipal 6.273, de 30 de Dezembro de 2025.

Considerando que existem Restos a Pagar 2025, inscritos e não processados no exercício de 2026, ou seja, Despesas Empenhadas e ainda não liquidadas.

Considerando o superior e predominante interesse do município.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, por força deste DECRETO, os créditos empenhados no exercício de 2025, não processados, no valor de R$ 248.271,23 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), inscritos em Restos a Pagar.

Parágrafo único. A relação dos empenhos cancelados, de que trata o art. anterior, deverá ser anexada a este, após publicado.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna - MG, 14 de agosto de 2026.

GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE
Prefeito do Município de Itaúna

NILZON BORGES FERREIRA
Diretor Geral do SAAE