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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025, que alterou a Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996; retifica e consolida o Anexo I, da Lei nº 3.072/96; e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica criada vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI, de natureza permanente, para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Auxiliar Administrativo, correspondente à diferença entre o vencimento do nível V-7, no grau em que se encontrar o servidor, e o vencimento do nível V-9, no grau correspondente, a qual será paga até a vacância dos respectivos cargos, em extinção na forma prevista no art. 6º desta Lei Complementar.”

Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025, fica retificado e consolidado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º A repercussão econômica auferida pelos servidores de que trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025, e os atos administrativos que ensejaram o benefício remuneratório ali criado a partir de 19 de dezembro de 2025 até a data de publicação da presente lei, ficam convalidados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente:

I - o parágrafo primeiro, do art. 5º, da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025;

II - o art. 7º, da Lei Complementar nº 237, de 19 de dezembro de 2025;

Itaúna-MG, 13 de agosto de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município