Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR No 56, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Altera o Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado na Lei Complementar no 54, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Por transformação, o cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo I, da estrutura de cargos da Administração Direta, passa a integrar o Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio, com Nível de Vencimento V-9, constante do Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado no Anexo I da Lei Complementar no 54, de 21 de setembro de 2009.

Art. 2o Procedida a transformação, o cargo de Oficial Administrativo II – Nível V-9, do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio, constituído de 46 vagas, fica acrescido de 70 vagas, passando a contar com 116 vagas, e a denominar-se "Oficial Administrativo”.

Art. 3o Fica excluído o cargo de Oficial Administrativo I do Anexo I da Lei 3.072/96, consolidado pelo Anexo da Lei Complementar no 54/09, que passa a vigorar na forma do Anexo I que integra esta Lei.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2010

Eugênio Pinto Prefeito Municipal

Adriano Machado Diniz Secretário Municipal de Administração

Frederico Dutra Santiago Procurador-Geral do Município

Lei Complementar no 56, de 09/06/10

Anexo I da Lei 3.072/96 Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta

Eugênio Pinto Prefeito Municipal

Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago Secretário Municipal de Administração Procurador Geral do Município