Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.461, de 30 de abril de 2010, que autoriza o...

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Atualizado em: 18/08/2026 às 10h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 6314, 13 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 13/08/2026

Assunto(s): Unidade Fiscal Padrão

Em vigor

LEI Nº 6.314, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.461, de 30 de abril de 2010, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de aluguéis nas condições que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.461, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. O auxílio moradia de que trata este artigo não poderá ultrapassar 20 UFP’S (Unidade Fiscal Padrão) para cada instrutor.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Itaúna-MG, 13 de agosto de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna-MG

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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