O Procon Municipal de Itaúna é um órgão público municipal que protege e defende os direitos dos consumidores da cidade de Itaúna/MG e região. Todas as pessoas que forem lesadas ao comprar um produto ou contratar um serviço podem utilizar os serviços do órgão.
A pessoa é considerada consumidora, perante a Lei, quando adquire um produto para uso próprio e como destinatário final daquele bem ou serviço.
O Procon tutela os direitos dos consumidores mediando acordos entre as empresas e a população, além de cobrar o cumprimento das Leis Consumeristas e do Código de Defesa do Consumidor. O Órgão também faz orientação e consulta jurídica no tocante aos direitos dos consumidores.
Os produtos e serviços sobre os quais os consumidores podem reclamar podem ser, por exemplo, relacionados a: Bancos e financeiras, bens móveis e imóveis, planos de saúde, operadoras de telefonia, internet e TV a cabo, consertos e reparos em produtos, instituições de ensino e escolas, prestadores de serviços, dentre outros.
O PROCON não atende relações de compra e venda entre particulares, questões relacionadas a aluguéis, relações trabalhistas, bem como envolvendo revendedores e outras relações de cunho comercial existente entre as partes.
Pessoa Física maior de 18 anos:
Menor de idade (Idade 16 a 17 anos):
Pessoa Jurídica (somente Micro Empresa, Empresário Individual ou Empresa de Pequeno Porte):
