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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/05/2024 às 12h08
PROCON
PROCON - Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores

O Procon Municipal de Itaúna é um órgão público municipal que protege e defende os direitos dos consumidores da cidade de Itaúna/MG e região. Todas as pessoas que forem lesadas ao comprar um produto ou contratar um serviço podem utilizar os serviços do órgão.

A pessoa é considerada consumidora, perante a Lei, quando adquire um produto para uso próprio e como destinatário final daquele bem ou serviço.
O Procon tutela os direitos dos consumidores mediando acordos entre as empresas e a população, além de cobrar o cumprimento das Leis Consumeristas e do Código de Defesa do Consumidor. O Órgão também faz orientação e consulta jurídica no tocante aos direitos dos consumidores.

Os produtos e serviços sobre os quais os consumidores podem reclamar podem ser, por exemplo, relacionados a: Bancos e financeiras, bens móveis e imóveis, planos de saúde, operadoras de telefonia, internet e TV a cabo, consertos e reparos em produtos, instituições de ensino e escolas, prestadores de serviços, dentre outros.

O PROCON não atende relações de compra e venda entre particulares, questões relacionadas a aluguéis, relações trabalhistas, bem como envolvendo revendedores e outras relações de cunho comercial existente entre as partes.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

ON-LINE:
procon@itauna.mg.gov.br (somente consultas e esclarecimentos de dúvidas)

PRESENCIAL:
Rua Péricles Gomide, 166, 2º andar, Centro, 35680-022, Itaúna, MG (mesmo local do SINE)

TELEFONES:
(37) 3249-9201, 9202, 9203, 9204, 9205, 9206
Documentação

Pessoa Física maior de 18 anos:

  • * Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública);
    * Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço;
    * Documentos que comprovam o direito alegado e reclamado  (cópia de recibos de pagamentos, contratos, faturas, protocolos de ligações, * nota fiscal, anúncios e propagandas, folhetos, dentre outros);

Menor de idade (Idade 16 a 17 anos):

  • * Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública);
    * Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço;
    * Deverá estar acompanhado dos pais ou outro responsável legalmente constituído;
    * O Responsável legal deverá portar documento de identificação e CPF.

Pessoa Jurídica (somente Micro Empresa, Empresário Individual ou Empresa de Pequeno Porte):

  • * Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou outro Órgão competente;
    * Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública), do proprietário ou * sócio administrador;
    * Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço do proprietário ou sócio administrador;
    * Cartão ou Certidão do CNPJ;
    * Procuração válida e nos termos da lei, nos casos da empresa ser representada por funcionário, devendo o funcionário também portar seus documentos pessoais no momento do atendimento ( Documento de Identidade e CPF).
Custos
Gratuito
Requisitos
Prazo para Atendimento
Sob demanda - Por ordem de chegada (possui sala de espera com cadeiras)
Prioridades de Atendimento
  • * Idosos acima de 80 anos;
    * Idosos acima de 60 anos;
    * Gestantes e Lactantes;
    * Deficientes Físicos e Mentais;
    * Pessoas com crianças de colo.
Forma de Acompanhamento
O acesso aos procedimentos e processos administrativos do PROCON se darão somente na forma presencial.
Observações
O Procon Municipal de Itaúna recomenda que, antes de procurar o Órgão, seja feito um contato por telefone ou e-mail, buscando informações e orientações iniciais sobre o caso a ser reclamado.

Esta orientação se faz necessária pelo fato de que, cada situação ou reclamação é única e específica, podendo ser necessário que o consumidor providencie outros documentos além dos mínimos exigidos para o atendimento, sendo que se for ao Órgão sem algum documento específico para a solução do seu caso, poderá ter que retornar outro dia, até que seja providenciado o documento ou cumprido o requisito necessário.
Responsável pelo serviço:
Procuradoria Judicial - PROCON
Procuradoria Judicial - PROCON
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16h.
TELEFONE:
3249-9201
ENDEREÇO:
Rua Péricles Gomide, 166, 2º andar, Centro, 35680-022, Itaúna, MG (mesmo local do SINE)
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
Guilherme Nogueira Soares
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
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