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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/05/2024 às 01h40
Procuradoria Judicial e Fiscal
Procuradoria Fiscal

Atendimento aos contribuintes/executados: prestar informações a respeito do andamento das execuções fiscais, de honorários advocatícios sucumbenciais e autorizar ou não a efetivação de acordos de parcelamento de débitos tributários e/ou não tributários cobrados judicialmente.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

ONLINE:
Através de e-mail direcionado à Procuradoria do Município: procuradoria@itauna.mg.gov.br

PRESENCIAL:
O acesso poderá ser feito através de simples presença do cidadão ao local do atendimento ou através de petição protocolada no Setor de Protocolo no saguão da Prefeitura Municipal, direcionada à Procuradoria Fiscal.

TELEFONE:
(37) 3249-9752
Documentação

          * Apresentação de documento comprobatório da legitimidade para obter informações dos processos em trâmite na Procuradoria Fiscal.
          * Documento de identificação.
          * Cartão fornecido pelo setor de Protocolo informando os dados do processo.
 

Custos
Gratuito
Requisitos
   
Justificativa
  
Prazo para Atendimento
O atendimento ao público é feito de imediato ou por ordem de chegada.
Prioridades de Atendimento
  • * Idosos acima de 80 anos;
    * Idosos acima de 60 anos;
    * Gestantes e Lactantes;
    * Deficientes Físicos e Mentais;
    * Pessoas com crianças de colo.
Forma de Acompanhamento
A situação poderá ser solicitada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, através de petição indicando o número do processo administrativo ou através do comparecimento à Procuradoria Fiscal.
Responsável pelo serviço:
Procuradoria Fiscal
Procuradoria Fiscal
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9752
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
Guilherme Nogueira Soares
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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