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Prefeitura de Itaúna - MG
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Serviço
TELEFONE
PRESENCIAL
Procuradoria Judicial e Fiscal
Procuradoria Judicial
 A Procuradoria Judicial realiza o acompanhamento jurídico dos processos nos quais o Município seja parte, dentre outras atividades, conforme especificado no artigo 8º, da Lei Complementar nº 39/2006.

Ela possui ainda o Programa de Execução Eficiente Pré-Processual que realiza:

          * Atendimento ao contribuinte para ciência do débito existente junto ao erário público.
          * Informações sobre o procedimento conciliatório pré-processual e possibilidade de firmar acordo antes da Audiência de Conciliação; em caso positivo, encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa para assinatura do Termo de Acordo e emissão dos boletos para pagamento da dívida.
          * Após a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas, os quais são juntados ao procedimento pré-processual, é realizada a comunicação ao juízo sobre o pagamento integral da dívida e/ou seu parcelamento.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

PRESENCIAL:
O acesso poderá ser feito através de simples presença do cidadão ao local do atendimento ou através de petição protocolada no Setor de Protocolo no saguão da Prefeitura Municipal.

TELEFONE:
(37) 3241-1212, ramal 219.
Documentação
  •  * Apresentação de documento comprobatório da legitimidade para obter informações dos processos em trâmite na Procuradoria Fiscal.
     * Documento de identificação.
     * Cartão fornecido pelo setor de Protocolo informando os dados do processo.
Custos
Gratuito
Requisitos

     
Previsão de Atendimento
Os serviços de acompanhamento judicial dos processos que envolvem interesse do Município estão sujeitos a prazo processual, previsto no Código de Processo Civil.

Já o atendimento ao público é realizado imediatamente, conforme a disponibilidade dos procuradores.
Prioridades de Atendimento
  • * Idosos acima de 80 anos;
    * Idosos acima de 60 anos;
    * Gestantes e Lactantes;
    * Deficientes Físicos e Mentais;
    * Pessoas com crianças de colo.
Acompanhamento
A situação poderá ser solicitada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, através de petição indicando o número do processo.
Responsável pelo serviço:
Procuradoria Judicial - 3º andar do prédio sede da Prefeitura Municipal.
Procuradoria Judicial - 3º andar do prédio sede da Prefeitura Municipal.
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08 h às 12 h  e das 13 h às 16 h. 
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Itaúna Praça Dr. Augusto Gonçalves, 538, 3º andar, Centro, 35680-054, Itaúna, MG.  
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
Helimar Parreiras da Silva
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3241-1212
ENDEREÇO:
Praça Dr. Augusto Gonçalves, 538, Centro, 35680-054, Itaúna, MG.
Endereço
Praça Doutor Augusto Gonçalves, Nº 538 - Centro
CEP: 35680-054
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8 às 16h
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