Ir para o conteúdo

Prefeitura de Itaúna - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Itaúna - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social TikTok
Rede Social Youtube
Rede Social Receba as notícias de Itaúna em primeira mão! Faça parte do grupo oficial da Prefeitura.
Carta de Serviços
Atualizado em: 20/02/2024 às 12h58
Procuradoria Judicial e Fiscal
Procuradoria Judicial

 A Procuradoria Judicial realiza o acompanhamento jurídico dos processos nos quais o Município seja parte, dentre outras atividades, conforme especificado no artigo 8º, da Lei Complementar nº 39/2006.

Ela possui ainda o Programa de Execução Eficiente Pré-Processual que realiza:

          * Atendimento ao contribuinte para ciência do débito existente junto ao erário público.
          * Informações sobre o procedimento conciliatório pré-processual e possibilidade de firmar acordo antes da Audiência de Conciliação; em caso positivo, encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa para assinatura do Termo de Acordo e emissão dos boletos para pagamento da dívida.
          * Após a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas, os quais são juntados ao procedimento pré-processual, é realizada a comunicação ao juízo sobre o pagamento integral da dívida e/ou seu parcelamento.

Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

PRESENCIAL:
O acesso poderá ser feito através de simples presença do cidadão ao local do atendimento ou através de petição protocolada no Setor de Protocolo no saguão da Prefeitura Municipal.

TELEFONE:
(37) 3249-9752
Documentação
  •  * Apresentação de documento comprobatório da legitimidade para obter informações dos processos em trâmite na Procuradoria Fiscal.
     * Documento de identificação.
     * Cartão fornecido pelo setor de Protocolo informando os dados do processo.
Custos
Gratuito
Requisitos

  •  
Prazo para Atendimento
Os serviços de acompanhamento judicial dos processos que envolvem interesse do Município estão sujeitos a prazo processual, previsto no Código de Processo Civil.

Já o atendimento ao público é realizado imediatamente, conforme a disponibilidade dos procuradores.
Prioridades de Atendimento
  • * Idosos acima de 80 anos;
    * Idosos acima de 60 anos;
    * Gestantes e Lactantes;
    * Deficientes Físicos e Mentais;
    * Pessoas com crianças de colo.
Forma de Acompanhamento
A situação poderá ser solicitada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, através de petição indicando o número do processo.
Responsável pelo serviço:
Procuradoria Judicial
Procuradoria Judicial
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08 h às 12 h  e das 13 h às 16 h. 
TELEFONE:
(37) 3249-9752
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
Guilherme Nogueira Soares
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia