Nova lei para o Conselho foi sancionada pelo Governo Municipal para garantir legitimidade
A Lei Complementar n.º 120/2017, sancionada pelo prefeito Neider Moreira, alterou a composição e a nomenclatura do Comad, que passa a se chamar Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas. A mudança na redação da matéria promoveu modificações indispensáveis ao pleno funcionamento do órgão, que é o responsável por formular, conjuntamente com o Poder Público, a Política Municipal Sobre Drogas.
A partir de agora, na visão de especialistas, o Município criou as condições necessárias para a atuação efetiva do Comad. Entre janeiro e dezembro de 2016, apesar das reuniões periódicas, o órgão não possuía legitimidade para apresentar propostas, já que o conselho gestor não estava constituído nos moldes da lei. “Em resumo, não havia disponibilidade de algumas entidades para participar das reuniões. Com a lei, novas instituições, representantes da sociedade civil e do governo, irão compor esse conselho. Agora, respeitando a realidade do Município, a atual formação abarca os atores diretos da rede de atenção e enfrentamento”, explica a assistente social, Flávia Fonseca, presidente do Comad.
Dentre as ações do Conselho estão a redação do Programa Municipal sobre Álcool e Drogas – Promad, a gestão do Fundo Municipal sobre Álcool e Drogas – Fumad, além da orientação e fiscalização das entidades que atendem aos usuários. A indicação dos novos membros e a posse estão previstas para o mês de julho.
