Altera redação de dispositivos da Lei no 4.585, de 16 de maio de 2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O inciso II do artigo 3o da Lei no 4.585, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a empresa TORMEG Tornearia Mecânica Geral Ltda., CNPJ 00.440.168/0001-18, Inscrição Estadual 338.916.747.00-21, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o (…)
II - construir suas instalações, transferir sua sede e iniciar suas atividades no imóvel concedido em uso no prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, contados da data da assinatura do contrato de concessão;”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas na Lei no 4.585, de 16 de maio de 2011.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 17 de agosto de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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