Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ................................................................. R$ 90.000,00
II. Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade – “Creche Paroquial Casa Betânia” ............................................................................................................. R$ 61.200,00
III. Creche Branca de Neve …........................................................... R$ 44.100,00
IV. Centro de Educação Inf. Maria Madalena F. Penitente …........... R$ 27.000,00
V. Retiro Santo Helena …................................................................... R$ 34.200,00
VI. Fundação São Vicente de Paula ................................................... R$ 63.000,00
Art. 2o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Art. 3o Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2015, e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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