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LEI N^o 4.982, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Abre crédito especial no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP para os fins que menciona e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP do exercício vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para pagamento de adicional especial de compensação previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente aos ex-servidores municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2^o Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a complementar no orçamento da Autarquia IMP a dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional programática:

01.002.001.09.272.0044.2726 – Manutenção do Pagamento da Compensação Previdenciária ao RGPS – 33200100 – Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre RPPS/RGPS .............................................................................................................R$1.000.000,00

Art. 3^o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo 1^o desta Lei, poderá a Autarquia proceder à anulação parcial da dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional programática:

01.005.001.99.997.9999.2.920 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS – 49999999900- Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS..............................R$ 1.000.000,00

Art. 4^o Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta Lei nos limites percentuais estabelecidos na Lei n^o 4.864, de 4 de julho de 2014.

Art. 5^o O artigo 1^o da Lei n^o 4.967, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP do exercício vigente, até o limite de R$ 978.900,00 (novecentos e setenta e oito mil e novecentos reais), para pagamento de adicional especial de compensação previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente aos ex-servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.”

Art. 6^o Em razão da alteração da redação autorizada pelo artigo 5^o desta Lei, ficam convalidados os atos praticados pela execução da Lei n^o 4.967, de 8 de outubro de 2015.

... continuação da Lei n^o 4.982/15 – Fl. 2

Art. 7^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna/MG, 26 de novembro de 2015.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Célio Gonçalves de Freitas

Diretor-Geral do IMP

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município