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LEI N^o 5.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera dispositivo da Lei n^o 4.982, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 2^o da Lei n^o 4.982, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o. Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a complementar no orçamento da Autarquia IMP a dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional programática:

01.002.001.09.272.0044.2728 – Manutenção do Pagamento da Compensação Previdenciária ao RGPS – 33200100 – Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre RPPS/RGPS ........................................... R$1.000.000,00”

Art. 2^o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n^o 4.982, de 26 de novembro de 2015.

Art. 3^o Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos realizados com a aplicação do dispositivo alterado por esta Lei, pela via do Decreto n^o 6.224, de 1^o de dezembro de 2015.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 18 de fevereiro de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município