Altera a Lei Municipal no 4.990, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o da Lei no 4.990, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1o Nas mensagens veiculadas nas contas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna deverão constar, com antecedência mínima de 30 dias, o comunicado do reajuste do preço da tarifa de água e esgoto, com indicação do respectivo índice oficial usado para concessão do mesmo.
Parágrafo único. As mensagens de que trata o artigo 1o serão estendidas também na ocasião do reajuste da taxa mensal de serviços de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 8 de junho de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 8220, 28 DE ABRIL DE 2023 | Altera dispositivos do Decreto nº 8.195, de 31 de março de 2023 que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Itaúna/MG e dá outras providências”. | 28/04/2023 |
| DECRETO Nº 8214, 24 DE ABRIL DE 2023 | Altera dispositivos do Decreto no 8.179, de 22 de março de 2023 que “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que ‘Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, e dá outras providências”. | 24/04/2023 |
| PORTARIA Nº 6029, 19 DE ABRIL DE 2023 | Altera dispositivo da Portaria no 5.864, de 23 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a composição da Comissão de seleção, monitoramento, avaliação, divulgação e prestação de contas das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal no 6.481, de 15 de março de 2017, e dá outras providências, e respectivas alterações”. | 19/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5902, 01 DE MARÇO DE 2023 | Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 180, de 22 de agosto de 2022, e dá outras providências. | 14/12/2022 |
