LEI No 5.063, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Lei no 3.578, de 30 de agosto de 2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revogados o inciso VII do artigo 2o, o inciso II e o § 4o do artigo 3o da Lei nº 3.578, de 30 de agosto de 2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar na rede municipal de ensino.
Art. 2o Os incisos III e V do artigo 3o da Lei no 3.578, de 30 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o (…)
III - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da Educação e de
discentes.
V - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas locais”.
Art. 3o Fica alterado o § 2o e acrescido o § 7o ao artigo 3o da Lei nº 3.578, de 30 de agosto de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o (…)
§ 2o Os membros efetivos e suplentes serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
§ 7o Os discentes a que se refere o inciso III deste artigo somente poderão ser indicados e eleitos quando maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados”.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de agosto de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7849, 09 DE JUNHO DE 2022 | Designa os membros efetivos e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 09/06/2022 |
DECRETO Nº 7699, 14 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte – CME, revoga o Decreto no 7.650, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | 14/01/2022 |
DECRETO Nº 7407, 22 DE ABRIL DE 2021 | Nomeia e reconduz membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. | 22/04/2021 |
DECRETO Nº 7192, 08 DE JULHO DE 2020 | Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências. | 08/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5470, 24 DE OUTUBRO DE 2019 | Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. | 24/10/2019 |