LEI N^o 5.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente, recursos financeiros e/ou subvenção social, até o limite de R$ 238.978,32 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona:

I - Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna/MG – R$85.860,00 (oitenta e cinco

mil oitocentos e sessenta reais);

II - Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna Comunidade Magnificat – R$ 42.330,32 (quarenta e dois mil trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos);

III - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna-Casa Nossa – R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais);

IV - Obras Sociais da Paróquia Sant`Ana – R$18.000,00 (dezoito mil reais);

V - Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos – R$20.000,00 (vinte mil reais);

VI - Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz - R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais);

VII - Fundação São Vicente de Paulo – R$15.070,00 (quinze mil e setenta reais);

VIII - Fundação Granja Escola São José – R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais);

IX - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas-ABEASF – R$1.818,00 (um mil oitocentos e dezoito reais).

Art. 2^o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1^o desta Lei são provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal n^o 8.069/90.

Art. 3^o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.

Art. 4^o Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no artigo 1^o, incisos I a IX, desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

... continuação da Lei nº 5.066-16 – Fl. 2

02.11.03.0824300622.302.000.4.4.50.42.00.00.00 – Ficha 4087 – Auxílio Financeiro

02.11.03.0824300622.302.000.3.3.50.43.00.00.00 – ficha 4074 – Subvenção Social

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna/MG, 26 de agosto de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município