LEI No 5.092, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento vigente e no exercício subsequente, para custear despesas referentes à reforma e ampliação do prédio escolar da Escola Municipal Artur Contagem Vilaça situada na rua Dalmo Lúcio Coutinho s/no, Bairro Cidade Nova
Art. 2o O recurso alocado na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Ensino, Auxílio Financeiro – Receita do FUNDEB para obra de reforma /ampliação de prédio escolar, dotação orçamentária 02.09.02.09.02.4.4.50.42.00 - fonte de recursos 119.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta lei serão anulados recursos da dotação orçamentária 02.09.02.09.33.90.39.00 - Ficha 4640 - fonte de recurso 100 - no importe de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Itaúna, 18 de novembro de 2016
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
Prefeito de Itaúna em exercício
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES
Procurador-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |