Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aportar convênio firmado entre o Município de Itaúna e o Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Trabalho/MG.
Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput deste artigo tem por objeto a cessão de servidor pelo Município, para atuar na Agência Regional do Trabalho em Itaúna.
Art. 2o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão anulados recursos da seguinte dotação orçamentária:
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
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04.122.0082 |
CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/MG |
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3.1.90.04.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Leonardo Tavares de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
| DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |
