Reverte ao Patrimônio Público Municipal área doada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal um lote de terreno no 01, quadra 13, zona 11, com área de 9.672,73 m² (nove mil seiscentos e setenta e dois metros e setenta e três decímetros quadrados), apresentando 37,90 metros de frente para a Rua João Patrício; pela lateral direita 25,00 metros, mais 81,90 metros confrontando com a Rua Eline Leão, mais 30,00 metros, mais 36,00 metros, confrontando com os lotes 21, 06, 07 e 08, mais 96,00 metros confrontando com a Rua João Patrício; pela lateral esquerda 168,98 metros confrontando com a Companhia Siderúrgica Pains – Usina Alaita; pelos fundos 14,00 metros, mais 23,00 metros confrontando com os lotes 08, 07 e 06, mais 36,00 metros confrontando com o lote 06, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o no 42.859, Livro 2-GV, Fls. 059.
Art. 2o O imóvel objeto da reversão de que trata esta lei foi doado à Associação de Apoio Comunitário do Bairro Residencial Santanense, CNPJ 20.937.447/0001-07, mediante autorização da Lei Municipal no 4.333/08.
Art. 3o O Município deverá adotar as providências necessárias para reincorporação do imóvel ao patrimônio do Município e imissão na posse.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 2o da Lei no 4.333/2008.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Leonardo Tavares de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 182, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | Revoga as Leis Complementares nº 110, de 17 de dezembro de 2015 e nº 118, de 26 de setembro de 2016 que dispõem sobre o Plantão 24 horas e dá outras providências. | 09/09/2022 |
| DECRETO Nº 7696, 11 DE JANEIRO DE 2022 | Revoga o Decreto no 7.632, de 22 de novembro de 2021, que “Delega competências ao Chefe de Gabinete e dá outras providências” | 11/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5717, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | Revoga Lei no 5.571, de 03 de novembro de 2020 e dá outras providências. | 24/11/2021 |
| DECRETO Nº 7215, 31 DE JULHO DE 2020 | Revoga o Decreto nº 6866, de 7 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel à Associação TRI RUNNERS Itaúna e dá outras providências”. | 31/07/2020 |
| DECRETO Nº 7211, 30 DE JULHO DE 2020 | Revoga o Decreto nº 6.999, de 2 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre permissão de uso, a título precário, do bem imóvel que menciona à Associação da Renovação Carismática Católica de Divinópolis, e dá outras providências”. | 30/07/2020 |
