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LEI N^o 5.366, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Revoga as Leis n^os 5.230/2017 e 5.238/2017 e concede o efeito repristinatório às Leis Municipais n^os 4.929/2015 e 4.930/2015.

A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam revogadas as Leis Municipais n^os 5.230, de 23 de novembro de 2017, e 5.238, de 5 de dezembro de 2017.

Art. 2^o Fica concedido o efeito repristinatório às Leis n^os 4.929, de 24 de março de 2015, e 4.930, de 24 de março de 2015.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de fevereiro de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município

(Vereador: AJFJ)