LEI Nº 5.370, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido à empresa Fundiaço Ltda., com CNPJ nº 02.528.229/0001-29, o prazo de 12 (doze) meses para o término das obras de instalação da sede e transferência de suas atividades para o imóvel concedido em uso pelo Termo de Contrato de Concessão de Uso nº 002, de 20 de outubro de 2015, autorizado pela Lei n^o 4.964, de 1º de outubro de 2015, sob pena de revogação do ato e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 13 de março de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Sandra Helena da Silva

Procuradora-Adjunta do Município