LEI No 5.270, DE 8 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a associação que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada de "Frente Mineira de Prefeitos – FMP", visando cooperação técnica para o equacionamento de questões complexas e definição de políticas públicas mais abrangentes voltadas para o bem comum da população.
Art. 2o Para a execução do convênio objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado ao pagamento da contribuição mensal até o limite de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação funcional programática 02.13.012812200822.199000-3.3.50.41.00.00.00 – Ficha 4538, bem como utilizar dotações próprias nos exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 8 de março de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alisson Diego Batista Moraes
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2690, 28 DE OUTUBRO DE 1992 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências. | 28/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2548, 16 DE AGOSTO DE 1991 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. | 16/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2541, 10 DE JUNHO DE 1991 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato mediante acordo para conclusão de obras de loteamento, recebimento parcial e outros pactos, com a Imobiliária João Paulo II Ltda. | 10/06/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2536, 17 DE MAIO DE 1991 | Aprova Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Itaúna, a Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaúna Ltda e o Sindicato dos Produtores Rurais de Itaúna. | 17/05/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516, 08 DE ABRIL DE 1991 | Aprova Convênio de Cooperação celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Itaúna. | 08/04/1991 |
