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LEI N^o 5.282, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, para custeio das despesas de materiais de consumo com recursos vinculados ao Programa de Transporte Escolar do Município de Itaúna.

Art. 2^o O recurso de trata o artigo 1^o desta Lei será alocado na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Manutenção Transporte Escolar PNATE – MEC e PNATE SEE/MG – elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – fonte de recursos 147.

Art. 3^o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados recursos da Ficha 2255 – fonte de recurso 147 – elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 25 de abril de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município