LEI No 5.290, DE 16 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 28 de junho de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 10 da Lei no 5.172, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será composto de 7 (sete) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Regulação Urbana;
II - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
III - um representante da Gerência Superior de Meio Ambiente;
IV - um representante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes de Itaúna;
V - um representante da CDL/ACE – Câmara dos Dirigentes Logistas do Município de Itaúna, em regular funcionamento;
VI - dois representantes de Associações de moradores do Município de Itaúna, em regular funcionamento.
§ 1o Os representantes a que se referem os incisos de I a VI deste artigo e seus respectivos suplentes, serão escolhidos pelos próprios órgãos e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal para cumprimento do mandato.
§ 2o Os Conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a função considerada de relevante interesse público.”
Art. 2o Fica acrescido ao artigo 18 da Lei no 5.172, de 28 junho de 2017, o inciso V com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
V - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, indicado pelo respectivo gestor; (…).”
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de maio de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
Paulo de Tarso Nogueira
Secretário Municipal de Regulação Urbana
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7849, 09 DE JUNHO DE 2022 | Designa os membros efetivos e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 09/06/2022 |
DECRETO Nº 7699, 14 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte – CME, revoga o Decreto no 7.650, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | 14/01/2022 |
DECRETO Nº 7407, 22 DE ABRIL DE 2021 | Nomeia e reconduz membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. | 22/04/2021 |
DECRETO Nº 7192, 08 DE JULHO DE 2020 | Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências. | 08/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5470, 24 DE OUTUBRO DE 2019 | Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. | 24/10/2019 |