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LEI N^o 5.293, DE 23 DE MAIO DE 2018

Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criado, nos termos do artigo 7^o da Lei n^o 5.246, de 14 de dezembro de 2017, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo nas questões ligadas à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária.

Art. 2^o O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária tem por finalidade aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, resoluções e outros.

Art. 3^o O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, preferencialmente da Gerência Superior de Desenvolvimento Econômico e Rural;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente da Gerência de Vigilância em Saúde;

III - 1 (um) representante dos processadores de produtos de origem animal e/ou agricultores;

IV - 1 (um) representante dos consumidores.

§ 1^o A escolha dos membros a que se referem os incisos I e II deste artigo caberá ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2^o A cada titular do Conselho corresponde um suplente.

§ 3^o A nomeação dos conselheiros e suplentes na forma desta Lei será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4^o A Presidência do Conselho Municipal será exercida por qualquer dos representantes, eleito entre seus pares.

§ 5^o O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo considerada prestação de serviço público relevante, sem qualquer remuneração.

§ 6^o Serão excluídos do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que tiverem 3 (três) faltas injustificadas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.

Art. 4^o O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno que deverá ser elaborado e aprovado pelos Conselheiros e homologado pelo Prefeito, obedecendo às seguintes normas:

I - os conselheiros reunir-se-ão ordinariamente, 1 (uma) vez por mês;

II - Plenário é o órgão de deliberação máxima;

III - os Conselheiros poderão reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário.

… continuação da Lei nº 5.293/18 – Fl. 2

Art. 5^o Os membros integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária poderão convidar representantes de outras entidades afins para participar dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas.

Art. 6^o As sessões públicas do Conselho serão precedidas de ampla divulgação.

Art. 7^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 23 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município