LEI N^o 5.309, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente, para fins de custeio de equipamentos a serem utilizados na Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado.

Art. 2^o Os recursos de que trata o artigo 1^o desta Lei serão alocados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde n^o 02.10.02.10.302.0035.248000 – manutenção dos serviços médicos hospitalares, elemento de despesa – 4.4.90.52.00.00.00 – equipamento e material permanente – (fonte de recursos 155) no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3^o Para acorrer às despesas com a abertura de crédito especial, serão anulados recursos da dotação orçamentária 02.10.02.10.305.00392.260000, elemento de despesa 4.4.90.52.00.00.00 – equipamento e material permanente – (fonte de recursos 155), no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – ficha 3652.

Art. 4^o Para fins do repasse previsto no artigo 1^o desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar termo de parceria fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas no presente exercício.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 28 de junho de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria

Secretário Municipal de Saúde

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município