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LEI N^o 5.312, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, com recursos próprios, para fazer frente ao custeio do Termo de Colaboração firmado junto às creches conveniadas ao Município de Itaúna.

Art. 2^o O recurso de que trata o artigo 1^o desta Lei será alocado na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – elemento de despesa 02.09.02.09.01 – fonte de recursos 100.

Art. 3^o Fica também autorizado o Executivo municipal a proceder à suplementação do crédito especial disposto no artigo 1^o desta Lei, para o custeio das despesas decorrentes do Termo de Colaboração firmado junto às creches conveniadas do Município de Itaúna.

Art. 4^o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial, serão anulados recursos no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em Encargos Gerais com a devida informação das respectivas rubricas em momento oportuno.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 29 de junho de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município