LEI No 5.359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 341.900,00 (trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais), no orçamento vigente, com recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fazer frente ao pagamento de “kits didáticos” destinados aos alunos do 2o (segundo) ao 9o (nono) ano da rede municipal de ensino.
Art. 2o O recurso de que trata o artigo 1o desta Lei será alocado na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Subunidade – Gerência Superior de Ensino e Administrativo, Projeto/Atividade – Aquisição de Materiais de Consumo para o Desenvolvimento do Ensino, Dotação 1236100112.164000, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, Fonte de Recursos 146.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados recursos da dotação orçamentária, elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00 – Ficha 2315, Fonte de Recursos 118, no importe de R$ 341.900,00 (trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais).
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de dezembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |