LEI No 5.361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o exercício 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o exercício de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 2o A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 346.324.000,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e trezentos e vinte e quatro mil reais), discriminadas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente Lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, integra os anexos e quadros desta Lei a ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração da proposta orçamentária para o ano 2019, com a respectiva lista de presença.
Art. 3o A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP, de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$) |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
247.063.000,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
45.837.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
8.705.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.461.000,00 |
|
Receita de Serviços |
7.000,00 |
|
Transferências Correntes |
186.738.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.314.500,00 |
|
(–) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) |
24.001.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
31.042.000,00 |
|
Operações de Crédito |
9.500.000,00 |
|
Alienação de Bens |
6.000.000,00 |
|
Transferências de Capital |
15.542.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
254.104.000,00 |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 2
|
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE (R$) |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
39.000.000,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
9.707.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
116.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
28.890.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
287.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.000.000,00 |
|
Operações de Crédito |
6.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.990.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO SAAE |
49.000.000,00 |
|
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
29.467.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
6.340.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
22.500.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
627.000,00 |
|
Receita de Contribuição Intraorçamentária |
12.790.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias |
960.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.000,00 |
|
Alienação de Bens |
3.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO IMP |
43.220.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA |
346.324.000,00 |
Art. 4o A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 346.324.000,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e trezentos e vinte e quatro mil reais) e será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e o Instituto Municipal de Previdência – IMP e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 3
|
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (R$) |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
207.868.331,09 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
111.585.591,47 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
900.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
85.619.672,00 |
|
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos |
1.540.067,62 |
|
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
8.223.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
46.225.668,91 |
|
Investimentos |
34.466.828,00 |
|
Inversões Financeiras |
5.030.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
3.732.000,00 |
|
Despesas de Capital Transferências a Consórcios Públicos |
170.840,91 |
|
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
2.826.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
254.104.000,00 |
|
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE (R$) |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
31.864.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
12.580.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
751.000,00 |
|
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos |
220.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
18.313.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
16.068.500,00 |
|
Investimentos |
15.376.500,00 |
|
Inversões Financeiras |
2.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
690.000,00 |
|
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.057.500,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.007.000,00 |
|
Outras Despesas Intraorçamentárias |
50.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DO SAAE |
49.000.000,00 |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 4
|
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP (R$) |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
30.832.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
26.990.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
3.842.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
400.000,00 |
|
Investimentos |
400.000,00 |
|
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
150.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
150.000,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
11.238.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
600.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DO IMP |
43.220.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA (R$) |
346.324.000,00 |
|
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
||
|
|
R$ |
% |
|
01 - LEGISLATIVA |
9.463.000,00 |
3,72 |
|
04 - ADMINISTRAÇÃO |
31.160.562,04 |
12,26 |
|
06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
102.000,00 |
0,04 |
|
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.614.000,00 |
3,39 |
|
10 - SAÚDE |
84.077.454,76 |
33,09 |
|
12 - EDUCAÇÃO |
48.240.000,00 |
18,98 |
|
13 - CULTURA |
1.828.000,00 |
0,72 |
|
15 - URBANISMO |
32.221.728,00 |
12,68 |
|
16 - HABITAÇÃO |
6.656.000,00 |
2,62 |
|
18 - GESTÃO AMBIENTAL |
3.061.273,00 |
1,20 |
|
26 - TRANSPORTE |
1.001.000,00 |
0,39 |
|
27 - DESPORTO E LAZER |
4.177.000,00 |
1,64 |
|
28 - ENCARGOS GERAIS |
23.491.982,20 |
9,25 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
254.104.000,00 |
100,00 |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 5
|
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
||
|
|
R$ |
% |
|
04 - ADMINISTRAÇÃO |
8.785.500,00 |
17,93 |
|
17 - SANEAMENTO |
29.121.500,00 |
59,43 |
|
18 - GESTÃO AMBIENTAL |
9.156.500,00 |
18,69 |
|
28 - ENCARGOS GERAIS |
1.926.500,00 |
3,93 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
0,02 |
|
TOTAL DA DESPESA DO SAAE |
49.000.000,00 |
100,00 |
|
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
||
|
|
R$ |
% |
|
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
31.382.000,00 |
72,61 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS |
11.838.000,00 |
27,39 |
|
TOTAL DA DESPESA DO IMP |
43.220.000,00 |
100,00 |
Art. 5o Do valor total de R$ 346.324.000,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e trezentos e vinte e quatro mil reais), R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) têm a finalidade de constituir Reserva de Contingência, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Administração Direta, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o SAAE e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o IMP e, ainda, o valor de R$ 11.238.000,00 (onze milhões e duzentos e trinta e oito mil reais) com a finalidade de constituir Reserva Orçamentária do RPPS, constituída em observância ao artigo 8o da Portaria Interministerial da STN/SOF no 163, de 04/05/2001.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência de que trata o caput deste artigo será utilizada para atendimento ao disposto no artigo 5o, III, alínea “b”, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, podendo ainda ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 6o Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2019, operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO até o limite de 1% (um por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no artigo 7o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1o As garantias a serem oferecidas para a realização de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa por intermédio de Lei específica.
§ 2o O pagamento de amortização do principal, dos juros e de outros encargos decorrentes da operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária de que trata o caput deste artigo correrá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 6
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares para reforço do presente orçamento até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em cumprimento ao disposto nos artigos 7o e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1o Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo 43, § 3o, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes como em despesas de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2o Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações:
I - de dotações referentes as despesas de pessoal e encargos sociais;
II - de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III - de dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e de Precatórios Judiciais.
§ 3o A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa, recursos esses provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
IV - operações de crédito autorizadas de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a União.
§ 4o Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte de recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com autorização expressa dos respectivos Conselhos.
§ 5o Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4o do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e pelo artigo 37 da Constituição Federal.
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 7
Art. 8o Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do artigo 7o desta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2019.
Itaúna-MG, 21 de dezembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças
João Paulo Corradi Vasconcelos
Controlador-Geral do Município
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 8
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CF/88)
|
||
|
RECEITAS |
||
|
Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
1.1.1.3.03.1.1 |
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte |
6.300.000,00 |
|
1.1.1.3.03.4.1 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos |
415.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.1 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU |
11.700.000,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1 |
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
6.700.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.1 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
14.000.000,00 |
|
|
Subtotal |
39.115.000,00 |
|
1.7.1.8.01.2.0 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FMP |
50.100.000,00 |
|
1.7.1.8.01.3.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% mês 12 |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.8.01.4.1 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% mês 07 |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.8.01.5.1 |
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR |
70.000,00 |
|
1.7.1.8.06.0.0 |
Transferência Financeira aos Municípios - LC 87/96 – ICMS Desoneração Exportação |
300.000,00 |
|
1.7.2.8.01.1.0 |
Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. de Serv. – ICMS |
51.000.000,00 |
|
1.7.2.8.01.2.0 |
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA |
17.550.000,00 |
|
1.7.2.8.01.3.0 |
Cota-Parte do Imposto s/Prod. Industrializados – IPI Est. Exportadores |
985.000,00 |
|
|
Subtotal |
124.005.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.2 |
Multas e Juros de Mora do IPTU |
260.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.3 |
Receita da Dívida Ativa do IPTU |
2.300.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.4 |
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU |
350.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.2 |
Multas e Juros de Mora do ISSQN |
92.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.3 |
Receita da Dívida Ativa do ISSQN |
60.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.4 |
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN |
4.000,00 |
|
|
Subtotal |
3.066.000,00 |
|
|
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO |
166.186.000,00 |
|
|
Aplicação mínima: 25% |
41.546.500,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 9
|
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
|
|||
|
Função |
Subfunção |
Descrição |
Valor (R$) |
|
12 |
|
EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
|
122 |
Administração Geral |
2.471.000,00 |
|
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
1.820.000,00 |
|
|
361 |
Ensino Fundamental |
8.976.000,00 |
|
|
365 |
Educação Infantil |
6.451.000,00 |
|
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos (Educação Básica Pública) |
1.103.000,00 |
|
|
367 |
Educação Especial (Educação Básica Pública) |
803.000,00 |
|
|
|
Subtotal |
21.624.000,00 |
|
|
|
Contribuição ao FUNDEB |
24.001.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
45.625.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Percentual previsto a ser aplicado |
27,45% |
|
|
|
|
|
|
|
|
Percentual Mínimo Legal |
25% |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 10
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 15% NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198, § 2o, III DA CF/88)
|
||
|
RECEITAS |
||
|
Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
1.1.1.3.03.1.1 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF |
6.715.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.1 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU |
11.700.000,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1 |
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
6.700.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.1 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
14.000.000,00 |
|
|
Subtotal |
39.115.000,00 |
|
1.7.1.8.01.2.0 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FMP |
50.100.000,00 |
|
1.7.1.8.01.5.1 |
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR |
70.000,00 |
|
1.7.1.8.06.0.0 |
Transferência Financeira aos Municípios LC 87/96 – ICMS Desoneração Exportaç. |
300.000,00 |
|
1.7.2.8.01.1.0 |
Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. de Serv. – ICMS |
51.000.000,00 |
|
1.7.2.8.01.2.0 |
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA |
17.550.000,00 |
|
1.7.2.8.01.3.0 |
Cota-Parte do Imposto s/Prod. Industrializados – IPI Est. Exportadores |
985.000,00 |
|
|
Subtotal |
120.005.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.2 |
Multas e Juros de Mora do IPTU |
260.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.3 |
Receita da Dívida Ativa do IPTU |
2.300.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.4 |
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU |
350.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.2 |
Multas e Juros de Mora do ISSQN |
92.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.3 |
Receita da Dívida Ativa do ISSQN |
60.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.4 |
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN |
4.000,00 |
|
|
Subtotal |
3.066.000,00 |
|
|
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO |
162.186.000,00 |
|
|
Aplicação mínima = 25% |
24.327.900,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 11
|
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
|
|||
|
Função |
Subfunção |
Descrição |
Valor (R$) |
|
10 |
|
SAÚDE |
|
|
|
122 |
Administração Geral |
11.145.727,76 |
|
|
128 |
Formação Recursos Humanos |
18.000,00 |
|
|
131 |
Comunicação Social |
3.000,00 |
|
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
5.200.000,00 |
|
|
301 |
Atenção Básica |
17.472.091,47 |
|
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
44.216.908,53 |
|
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
2.404.000,00 |
|
|
304 |
Vigilância Sanitária |
1.276.727,00 |
|
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
2.341.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
84.077.454,76 |
|
|
|
|
|
|
|
|
(–) Pagamentos a serem feitos c/Recursos Vinculados |
39.021.727,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
(=) Valor previsto a ser aplicado c/Recursos Próprios |
45.055.727,76 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Percentual previsto a ser aplicado |
27,78% |
|
|
|
|
|
|
|
|
Percentual Mínimo Legal |
15% |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 12
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS (DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N
|
|||
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL (inclui a receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas as transferências intraorçamentárias) |
VALOR (R$) |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA |
223.062.000,00 |
||
|
|
|
||
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
39.000.000,00 |
||
|
|
|
||
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP |
22.632.000,00 |
||
|
|
|
||
|
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL |
284.694.000,00 |
||
|
GASTOS COM PESSOAL (inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios) |
VALOR (R$) |
||
|
|
|
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA |
112.371.855,40 |
||
|
|
|
||
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA |
6.622.000,00 |
||
|
|
|
||
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
13.482.000,00 |
||
|
|
|
||
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP |
2.910.000,00 |
||
|
|
|
||
|
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO |
135.385.855,40 |
||
|
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
|
|
|
|
|
Permitido pela Lei Complementar n |
Legislativo |
6,00% |
17.081.640,00 |
|
|
Executivo |
54,00% |
153.734.760,00 |
|
|
Total |
60,00% |
170.816.400,00 |
|
Previsão para o exercício de 2019 |
Legislativo |
2,33% |
6.622.000,00 |
|
|
Executivo |
45,23% |
128.763.855,40 |
|
|
Total |
47,56% |
135.385.855,40 |
|
Excedente |
|
0% |
0,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 13
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PMI E CMI SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
|||
|
FONTES DA RECEITA |
FUNÇÕES DE GOVERNO |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
|
|
|
|
|
1.0 - RECEITAS CORRENTES |
223.062.000,00 |
01 - Legislativa |
9.463.000,00 |
|
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
45.837.500,00 |
04 - Administração |
31.160.562,04 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
8.705.000,00 |
06 - Segurança Pública |
102.000,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
1.461.000,00 |
08 - Assistência Social |
8.614.000,00 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
7.000,00 |
10 - Saúde |
84.077.454,76 |
|
1.7 - Transferências Correntes |
186.738.000,00 |
12 - Educação |
48.240.000,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
4.314.500,00 |
13 - Cultura |
1.828.000,00 |
|
|
|
15 - Urbanismo |
32.221.728,00 |
|
|
|
16 - Habitação |
6.656.000,00 |
|
(–) Deduções |
24.001.000,00 |
18 - Gestão Ambiental |
3.061.273,00 |
|
(–) Dedução p/FUNDEB |
24.001.000,00 |
26 - Transporte |
1.001.000,00 |
|
|
|
27 - Desporto e Lazer |
4.177.000,00 |
|
|
|
28 - Encargos Gerais |
23.491.982,20 |
|
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
31.042.000,00 |
|
|
|
2.1 - Operações de Crédito |
9.500.000,00 |
SOMA |
254.094.000,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
6.000.000,00 |
|
|
|
2.4 - Transferências de Capital |
15.542.000,00 |
99 – Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL |
254.104.000,00 |
TOTAL |
254.104.000,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Procurador-Geral do Município |
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 14
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO |
||
|
CÓDIGO |
RECEITA POR FONTE |
LEGISLAÇÃO |
|
1000.00.00 |
Receitas Correntes |
|
|
1100.00.00 |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
Código Tributário Municipal (Lei municipal no 1.385 de 27-12-1977; Leis municipais nos 2.089, de 31-12-1987, 2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e Lei Complementar Municipal no 06/2002, de 23-12-2002) |
|
1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
Lei federal no 8.242, de 12-10-91 e decreto federal no 794, de 05-04-93 |
|
1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
Leis municipais nos 679, de 12-12-1963, 1.808, de 21-03-1973 e 1.357, de 14-06-1977 |
|
1600.00.00 |
Receita de Serviços |
Lei municipal no 1.313, de 27-09-1976 |
|
1700.00.00 |
Transferências Correntes |
Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV, 159 I “a”) e transferências por convênios |
|
1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
Lei municipal no 1.387, de 27-12-1977 |
|
2000.00.00 |
Receitas de Capital |
|
|
2100.00.00 |
Operações de Crédito |
Leis específicas |
|
2200.00.00 |
Alienação de Bens |
Leis específicas |
|
2400.00.00 |
Transferências de Capital |
Transferências por convênios |
|
2500.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
Lei municipal no 1.387, de 27-12-1977 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Procurador-Geral do Município |
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 15
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI N
|
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECEITA ARRECADADA |
PREVISTA |
PROPOSTA |
||
|
2015 (R$) |
2016 (R$) |
2017 (R$) |
2018 (R$) |
2019 (R$) |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
172.655.071,67 |
191.164.848,69 |
193.596.164,98 |
226.775.800,00 |
223.062.000,00 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
29.842.307,28 |
31.480.361,16 |
33.189.403,17 |
40.535.000,00 |
45.837.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
8.372.894,27 |
8.367.952,50 |
7.659.792,20 |
9.280.000,00 |
8.705.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
996.418,13 |
1.325.022,84 |
950.345,75 |
1.510.000,00 |
1.461.000,00 |
|
Receita de Serviços |
161.417,04 |
625.026,92 |
119.979,86 |
184.000,00 |
7.000,00 |
|
Transferências Correntes |
129.027.983,65 |
142.914.195,32 |
147.391.902,49 |
173.023.000,00 |
186.738.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.254.051,30 |
6.452.289,95 |
4.284.741,51 |
2.243.800,00 |
4.314.500,00 |
|
(–) Dedução p/ FUNDEB |
16.556.521,43 |
18.070.426,25 |
19.199.845,46 |
21.440.800,00 |
24.001.000,00 |
|
(–) Outras Deduções Correntes |
1.035.917,07 |
644.215,04 |
798.340,14 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.809.524,30 |
7.365.588,16 |
5.842.583,35 |
43.383.000,00 |
31.042.000,00 |
|
Operações de Crédito |
502.750,11 |
894.454,99 |
347.689,67 |
19.300.000,00 |
9.500.000,00 |
|
Alienação de Bens |
1.208.081,99 |
5.602.501,04 |
4.334.632,78 |
8.000.000,00 |
6.000.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.098.692,20 |
868.632,13 |
1.160.260,90 |
16.083.000,00 |
15.542.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL RECEITA LÍQUIDA |
157.872.157,47 |
179.815.795,56 |
179.440.562,73 |
248.718.000,00 |
254.104.000,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Procurador-Geral do Município |
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
|
|
|
… continuação da Lei nº 5.361/18 – Fl. 16
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
|
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI N
|
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Despesa Realizada |
Despesa Fixada |
Despesa Proposta |
|
2017 (R$) |
2018 (R$) |
2019 (R$) |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
169.909.423,84 |
197.972.470,43 |
207.868.331,09 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
102.789.332,27 |
109.072.841,89 |
111.585.591,47 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
525.521,75 |
800.000,00 |
900.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
56.654.415,57 |
77.303.535,22 |
85.619.672,00 |
|
Transferências a Consórcios Públicos |
1.506.446,40 |
1.393.093,32 |
1.540.067,62 |
|
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
8.433.707,85 |
9.403.000,00 |
8.223.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.412.496,86 |
50.735.529,57 |
46.225.668,91 |
|
Investimentos |
4.159.088,39 |
46.013.864,78 |
34.466.828,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
100.000,00 |
5.030.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
2.052.321,83 |
2.100.000,00 |
3.732.000,00 |
|
Transferências a Consórcios Públicos |
17.284,68 |
205.664,79 |
170.840,91 |
|
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
3.183.801,96 |
2.316.000,00 |
2.826.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
179.321.920,70 |
248.718.000,00 |
254.104.000,00 |
|
Neider Moreira de Faria |
Warlei Eustáquio de Souza |
|
Prefeito do Município de Itaúna |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
|
|
Jardel Carlos Araújo |
Vaneida Nogueira Mileib |
|
Procurador-Geral do Município |
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira |
|
|
|
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 6904, 09 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre anulação de despesas do Município de Itaúna, de exercícios anteriores, inscritas em restos a pagar | 09/05/2019 |
| DECRETO Nº 6864, 05 DE FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre os procedimentos e medidas para contenção de despesas e manutenção de equilíbrio financeiro a serem adotados no âmbito da Administração Pública Direta do Município | 05/02/2019 |
| DECRETO Nº 6750, 24 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre os procedimentos e medidas para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio financeiro a serem adotadas no âmbito da Administração Pública Direta deste Município | 24/05/2018 |
| DECRETO Nº 6730, 23 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre anulação de despesas do Município de Itaúna, de exercícios anteriores, inscritas em restos a pagar | 23/03/2018 |
| DECRETO Nº 6724, 13 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre anulação de despesas do Município de Itaúna, de exercícios anteriores, inscritas em restos a pagar | 13/03/2018 |
