LEI N^o 5.019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza concessão de direito real uso de imóveis públicos para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real de uso das áreas de terrenos descritas no artigo 2^o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa VANESSA SIMONE GUALBERTO DE LIMA – ME, CNPJ 20.912.875/0001-77, Inscrição Estadual n^o 002.418748-0080, com endereço na Rua Zélia Machado, n^o 29, Bairro Cerqueira Lima, nesta cidade, para fins de instalação em sede própria e expansão de suas atividades.

Art. 2^o Os imóveis objeto da concessão de constituem-se das seguintes áreas:

I - um lote de terreno de n^o 001, quadra 004, com área de 2.302,61 m² (dois mil, trezentos e dois metros e sessenta e um decímetros quadrados), situado na Avenida Itaúna, no loteamento denominado Distrito Industrial de Itaúna, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 50,18 metros de frente para a referida avenida; 73,40 metros pela lateral direita confrontando com o módulo 002; 86,00 metros pela lateral esquerda confrontando com a área verde ETE e, pelos fundos 11,85 metros confrontando com a área verde ETE.; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n^o 41517, fls. 117, do livro n^o 2-GO;

II - um lote de terreno de n^o 002, quadra 004, com área de 729,75 m² (setecentos e vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na Avenida Itaúna, no loteamento denominado Distrito Industrial de Itaúna, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 10,04 metros de frente para a referida avenida; 72,55 metros pela lateral direita confrontando com o módulo 003; 73,40 metros pela lateral esquerda confrontando com o módulo 001; e, pelos fundos 10,00 metros confrontando com a área verde ETE; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n^o 41518, fls. 118, do livro n^o 2-GO;

III - um lote de terreno de n^o 003, quadra 004, com área de 721,25 m² (setecentos e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado na Avenida Itaúna, no loteamento denominado Distrito Industrial de Itaúna, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 10,04 metros de frente para a referida avenida; 71,70 metros pela lateral direita confrontando com a faixa da CEMIG; 72,55 metros pela lateral esquerda confrontando com o módulo 002; e, pelos fundos 10,00 metros confrontando com a área verde ETE; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n^o 41519, fls. 119, do Livro n^o 2-GO.

Art. 3^o A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária:

... continuação da Lei n^o 5.019, de 18/02/16 – Fl. 2

I - dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;

II - implantar as instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão;

III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento prévio (L.P.), de instalação (L.I.) e operacional (L.O.), se for o caso;

IV - apresentar projeto de construção civil à Gerência de Regulação Urbanística e Fiscalização do Município da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;

V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;

VI - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

VII - declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;

VIII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.

Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas nos bens imóveis do Município.

Art. 4^o Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão independentemente de licitação.

Art. 5^o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3^o desta Lei e decorridos 10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1^o da Lei n^o 3.498, de 30 de dezembro de 1999, na redação determinada pela Lei n^o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da escritura definitiva de doação, prevista no inciso VI do artigo 1^o da Lei n^o 3.498, de 30 de dezembro de 1999, com as alterações da Lei n^o 4.342, de 19 de novembro de 2008.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

... continuação da Lei n^o 5.019/16 – Fl. 3

Itaúna-MG, 18 de fevereiro de 2016

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Dênia Darlen Barbosa

Secretária Municipal de Administração (em substituição)

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município