Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente, para utilização dos recursos do apoio financeiro feito pela União destinado ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Art. 2o O recurso objeto desta lei será alocado na subunidade 02.11.02 - Fundo Municipal de Assistência Social, com a denominação "Aprimoramento da Gestão SUAS", com os seguintes elementos:
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ------------------------------ R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente ----------- R$ 12.000,00
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura do crédito especial serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha 4302 – 02.11.020824300611.547 (Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS) ----------------------------------------------- R$ 9.000,00
Ficha 4509 – 02.11.030824300622.302 (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA) ----------------------------------------------------- R$ 4.000,00
Ficha 4046 – 02.11.010812200412.266 (Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social) ------------------------------------------ R$ 2.000,00
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
| DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |
