Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente, para utilização dos recursos recebidos do Governo Federal, destinados ao fortalecimento das políticas públicas em prol dos idosos e crianças em estado de vulnerabilidade.
Art. 2o O recurso objeto desta lei será alocado na subunidade 02.11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, com a denominação "Políticas Sociais para atender idosos e crianças em estado de vulnerabilidade social", com os seguintes elementos:
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ------------------------------ R$ 20.000,00
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado ------------ R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Pessoal cargo comissionado ----------------------- R$ 30.000,00
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta Lei serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
0824100632.300000 – R$ 10.000,00 – Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Ficha 4095
0824100632.300000 – R$ 20.000,00 – Manutenção das atividades do Centro de Convivência do Idoso - Ficha 4097
0824400612.9260000 – R$ 2.000,00 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - Ficha 4046
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |