Ir para o conteúdo

LEI No 4.738, DE 22 DE MARÇO DE 2013

Altera a Lei Municipal no 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre publicidade de caráter informativo”.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Itaúna sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 1o da Lei Municipal no 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Nas mensagens veiculadas através das contas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto constarão, mensalmente, as seguintes informações:

I – valores referentes à arrecadação própria do Município e às transferências recebidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos;

II – valores referentes às despesas efetuadas, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de Itaúna;

III – valores referentes à dívida do Município, atualizadas mensalmente.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013

Osmando Pereira Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município