LEI No 4.751, DE 8 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Municipal no 3.820, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso IX do artigo 5o da Lei Municipal no 3.820, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – Vereadores que integram a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Itaúna.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaúna-MG, 8 de maio de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7849, 09 DE JUNHO DE 2022 | Designa os membros efetivos e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 09/06/2022 |
| DECRETO Nº 7699, 14 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte – CME, revoga o Decreto no 7.650, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | 14/01/2022 |
| DECRETO Nº 7407, 22 DE ABRIL DE 2021 | Nomeia e reconduz membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. | 22/04/2021 |
| DECRETO Nº 7192, 08 DE JULHO DE 2020 | Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências. | 08/07/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5470, 24 DE OUTUBRO DE 2019 | Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. | 24/10/2019 |
