LEI No 4.788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza indenização de prêmio de Seguro de Vida em Grupo à beneficiária que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de indenização de Seguro de Vida em Grupo, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à beneficiária Mirene Izabel de Souza, inscrita no CPF 031.490.456-57, viúva do servidor segurado titular Marcos de Souza, falecido em 8 de outubro de 2012.
Art. 2o A despesa com as indenizações de que trata esta Lei correrá à conta da dotação do orçamento vigente com a classificação funcional-programática no 02.13.01 2884600412.360-3.3.90.93.03.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de outubro de 2013.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2557, 29 DE AGOSTO DE 1991 | Autoriza o Executivo Municipal a substituir a indenização pecuniária de servidão administrativa de faixa de terreno, por imóvel que menciona e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 4.232) | 29/08/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2447, 19 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo em indenização com a Sra. Alaíde Pereira dos Santos, de faixa de terreno utilizada pelo Município para alargamento da rua Boa Vista. | 19/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2454, 03 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a particular, faixas de terreno que menciona, utilizadas pela Municipalidade para abertura da Av. São João e dá outras providências. | 03/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2448, 19 DE NOVEMBRO DE 1990 | Autoriza o Executivo Municipal a substituir indenização de faixa de terreno que menciona, de propriedade do Sr. Mauro Heleno Moreira, por isenção do valor de contribuição de melhoria. | 19/11/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2410, 16 DE AGOSTO DE 1990 | Autoriza indenização de faixa de terreno a Sra. Maria Manuela Quaedvlieng Quadrio Raposo Branco, ultilizada para retificação de alinhamento da Av. Juscelino Kubitscheck. | 16/08/1990 |
