LEI N^o 4.793, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real de uso da área de terreno descrita no artigo 2^o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa Usinagem Vitória Ltda., CNPJ 01.177.699/0001-22, Inscrição Estadual 338970133.00-87, com endereço na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, n^o 1.028, Bairro Santanense, nesta cidade, para expansão de suas instalações.

Art. 2^o O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana delimitada por um polígono irregular medindo 3.201,12 m² (três mil, duzentos e um metros e doze decímetros quadrados), cadastrada como Lote 007, Quadra 057, Zona 09, situada na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, Bairro Santanense, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 59,50 metros de frente para a referida avenida; 51,70 metros pela lateral direita confrontando com o lote 008; pela lateral esquerda 33,34 metros confrontando com o lote 07-A, mais 12,00 metros confrontando com o lote 07-A, mais 12,00 metros confrontando com o lote 07-B, mais 15,17 metros confrontando com o lote 06-B, mais 65,26 metros, mais 18,95 metros pelos fundos confrontando com propriedade do Município de Itaúna, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n^o 53468, fls. 068, do Livro n^o 2-IX.

Art. 3^o A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:

I - dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;

II - construir no local concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;

III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção ambiental vigentes;

IV - elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das obras;

V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;

VI - afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;

VII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.

Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do bem pelo Município, com a consequente rescisão do contrato de concessão, independentemente de notificação direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.

... continuação da Lei n^o 4.793/13 – Fl. 2

Art. 4^o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão, independentemente de licitação.

Art. 5^o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3^o desta Lei e decorridos 10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1^o da Lei n^o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1^o da Lei n^o 3.498/99, com as alterações da Lei n^o 4.342/08.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 11 de novembro de 2013

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município