Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente, para repasse de auxílio financeiro à Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira, destinado ao custeio das despesas com a reforma e ampliação do prédio escolar situado na Avenida João Moreira de Carvalho, no 770, Bairro Parque Jardim Santanense.
Art. 2o O recurso objeto desta Lei será alocado na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na subunidade 02.09.02 – Departamento de Ensino, Projeto/Atividade “Auxílio Financeiro à Caixa Escolar Escola Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira – Receita FUNDEB", com o seguinte elemento de despesa:
4.4.50.42.00 – Auxílio Financeiro --------------------------------------- R$ 600.000,00
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão anuladas das dotações orçamentárias nas seguintes fichas:
02.09.02.1236100112.166000-4.4.90.51.00---------------------------- R$ 100.000,00
02.09.02.1236100112.166000-3.1.90.11.00---------------------------- R$ 500.000,00
Art. 4o Para fins do repasse do auxílio financeiro previsto no artigo 1o desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de novembro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7261, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor R$ 345.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| DECRETO Nº 7260, 22 DE SETEMBRO DE 2020 | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 22/09/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020 | Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências. | 15/07/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5541, 15 DE JUNHO DE 2020 | Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras providências. | 15/06/2020 |
| DECRETO Nº 7064, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Abre crédito especial no valor de R$ 77.000,00 às dotações das unidades orçamentárias que menciona. | 16/12/2019 |
