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LEI No 4.855, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em jardins, parques e outras áreas de lazer abertas ao público em geral, play-grounds contendo equipamentos e brinquedos adaptados para crianças e pessoas com deficiência.

I - os equipamentos mencionados no caput deste artigo poderão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência;

II - além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais mencionados poderão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e de baralho táteis.

Art. 2o Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar às praças, parques, clubes e locais afins estruturas acessíveis para atender as pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Itaúna-MG, 18 de junho de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município