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LEI No 4.892, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do orçamento do exercício 2014.

Art. 2o Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar-se dos seguintes recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 3o Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1o desta Lei:

I - as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e encargos sociais;

II - as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;

III - as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios Judiciais;

IV - as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.

Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 5 de novembro de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Leandro Nogueira de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município