LEI No 4.905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Revoga a Lei no 4.859, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 4.859, de 27 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelos estabelecimentos que comercializam alimentos, de gôndolas exclusivamente destinadas à exposição de produtos isentos de glúten e lactose”.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2014
Antônio de Miranda Silva
Prefeito Municipal em exercício
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 182, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | Revoga as Leis Complementares nº 110, de 17 de dezembro de 2015 e nº 118, de 26 de setembro de 2016 que dispõem sobre o Plantão 24 horas e dá outras providências. | 09/09/2022 |
| DECRETO Nº 7696, 11 DE JANEIRO DE 2022 | Revoga o Decreto no 7.632, de 22 de novembro de 2021, que “Delega competências ao Chefe de Gabinete e dá outras providências” | 11/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5717, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | Revoga Lei no 5.571, de 03 de novembro de 2020 e dá outras providências. | 24/11/2021 |
| DECRETO Nº 7215, 31 DE JULHO DE 2020 | Revoga o Decreto nº 6866, de 7 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel à Associação TRI RUNNERS Itaúna e dá outras providências”. | 31/07/2020 |
| DECRETO Nº 7211, 30 DE JULHO DE 2020 | Revoga o Decreto nº 6.999, de 2 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre permissão de uso, a título precário, do bem imóvel que menciona à Associação da Renovação Carismática Católica de Divinópolis, e dá outras providências”. | 30/07/2020 |
