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LEI N^o 4.932, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lê:

Art. 1^o Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Itaúna, órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaúna, aprovado pelo Decreto n^o 5.941, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 2^o São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Itaúna:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;

III - articular discussões para a implementação do Plano Saneamento Básico;

IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;

V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos regulamentos;

VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;

VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;

VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado pelo Decreto n^o 5.941, de 23 de dezembro de 2013;

IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata.

Art. 3^o O Conselho será composto por 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo o Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, membro nato, e os demais nomeados por Decreto do Prefeito, da seguinte forma:

I - 4 (quatro) representantes do Executivo Municipal, sendo indicados:

a) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Saúde;

b) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana;

c) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d) 1 (um) pela autarquia municipal SAAE.

II - 1 (um) representante indicado pelo CREA;

III - 1 (um) representante indicado pela CAU;

IV - 1 (um) representante indicado pela COOPERT;

V - 1 (um) representante da Universidade de Itaúna;

VI - 1 (um) representante das instituições de ensino em nível técnico;

... continuação da Lei n^o 4.932/15 – Fl. 2

VII - 1 (um) representante da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Itaúna.

§ 1^o Os membros exercem seus mandatos de forma gratuita, sendo considerado múnus público, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 2^o As reuniões do Conselho serão realizadas em local aberto ao público e participação popular.

§ 3^o É facultado a qualquer cidadão apresentar requerimento formal e justificado para inclusão de assunto de interesse particular ou coletivo em pauta da primeira reunião subsequente à data do protocolo do pedido dirigido ao Presidente do Conselho.

§ 4^o O Conselho será presidido pelo titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, cujas deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo, ao Presidente, o voto de desempate.

Art. 4^o São atribuições do Presidente do Conselho:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;

IV - nomear o Secretário do Conselho.

Art. 5^o O Regimento Interno do Conselho será estabelecido pelos membros e homologado por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6^o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

§ 1^o A convocação dos membros será por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.

§ 2^o Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se por convocação do seu Presidente, do Chefe do Poder Executivo ou de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

§ 3^o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ 4^o O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.

§ 5^o O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE proverá o Conselho com:

a) os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento;

b) o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento.

Art. 7^o A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

... continuação da Lei n^o 4.932/15 – Fl. 3

Art. 8^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei e instalará o Conselho Municipal de Saneamento Básico no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9^o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício e suplementações necessárias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúna-MG, 26 de março de 2015

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município